Crime militar: recusa de obediência

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime militar. Recusa de obediência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental não provido.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em razão da necessidade de análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, bem assim do reexame dos fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Consignou, ainda, que não possui repercussão geral o tema atinente à majoração da pena-base em razão da valoração negativa de circunstância judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recorrente não cumpriu com o ônus de impugnar o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo artigo 317, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, notadamente a ausência de repercussão geral do tema atinente à fixação da pena-base.

IV. DISPOSITIVO

4. Agravo regimental não provido.