Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO NULO. FGTS. RECOLHIMENTO DURANTE O GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, este Colegiado concluiu que estão expressamente consignadas na decisão regional respostas a todas as questões formuladas pela ora agravante por ocasião da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mais especificamente quanto à prejudicialidade do exame do tópico relativo às férias, tendo em vista que o Tribunal Regional, ao declarar a nulidade do contrato de trabalho e aplicar a Súmula 363 do TST afastou, por consequência lógica e necessária, o pedido de férias. Quanto aos dispositivos constitucionais invocados, registre-se que, nos termos da Súmula 459 do TST, o exame da alegada negativa de prestação jurisdicional restringe-se ao art. 93, IX, da Constituição Federal, cujo conteúdo foi integralmente observado. Também foi assinalado que durante o período de afastamento por auxílio-doença não há percepção de salário (contraprestação remunerada decorrente da prestação de serviços) e, por isso, a decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o disposto no "caput" do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Por fim, o tema da estabilidade acidentária não integrou o objeto do recurso de revista admitido pelo Regional - que se restringiu ao tema "diferenças de recolhimento do FGTS" -, tampouco foi objeto de conhecimento nesta Corte. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.