TSTAg-AIRR 1001564-31.2023.5.02.0706
Rito sumaríssimo: verbas rescisórias
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Rito sumaríssimo
- Verbas rescisórias
- Diferenças.matéria fática
- Horas extras
- Trabalho externo.3.contribuições previdenciárias
- Cota patronal
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS.MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO.3.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NO ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ATAQUE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422, I, DO TST.I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Verbas Rescisórias; Nulidade; Honorários Advocatícios; Trabalho Externo; Forma de Cálculo