TSTEDCiv-Ag-AIRR 11082-73.2017.5.18.0012
Pensionamento: inexistência de inabilitação para a função indicada
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Pensionamento
- Inexistência de inabilitação para a função indicada
- Rediscussão do mérito da causa
- Indenização por Dano Moral
- Gratificação de Função
- Prescrição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENSIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO INDICADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Gratificação de Função; Prescrição; Honorários Advocatícios; Pensão Vitalícia; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado