Base de cálculo das horas extras: integração de verbas de natureza salarial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 264 DO TST . Cinge-se a controvérsia em definir a base de cálculo das horas extras. O Regional registrou que "a redação dada pelo § 2º da cláusula oitava das Convenções Coletivas de Trabalho (' O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador.' - por exemplo, à fl. 291) trata da base de cálculo das horas extras de maneira meramente exemplificativa e não taxativa, haja vista a expressão ' entre outras' , não desautorizando a inclusão de todas as reconhecidas como de natureza salarial , mormente por não poder prever toda a gama de parcelas que o empregador pagava a seus trabalhadores" (grifou-se). Assim, tem-se que a decisão regional, como posta, encontra-se em conformidade com a Súmula nº 264 do TST. Ademais, para afastar a premissa fática consignada no acórdão regional, acerca da previsão contida na norma coletiva , seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido.