Indenização por dano extrapatrimonial: preclusão

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A matéria não foi objeto de juízo prévio de admissibilidade e o recorrente não opôs embargos de declaração, a fim suprir a omissão, nos termos em que exige o artigo 1º, §1º, da IN 40/2016. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DOMINGOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA JORNADA 12X36. TESE NÃO PREQUESTIONADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Extrai-se da leitura do acórdão que o eg. TRT não dirimiu a controvérsia à luz da invalidade da jornada 12x36 e da Súmula nº 146 do TST, tampouco foi instado a se manifestar via embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.