Julgamento antecipado do mérito: inversão do ônus da prova em relação de consumo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO PRÉVIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, reputando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

2. A controvérsia versa sobre ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarou a inexistência do contrato, condenou à restituição em dobro e fixou danos morais em R$ 5.000,00, além de custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação.

4. A Corte de origem declarou, de ofício, a nulidade da sentença por ausência de deliberação prévia e específica sobre a inversão do ônus da prova e pela necessidade de reabrir a instrução diante da impugnação de assinaturas, julgando prejudicadas as apelações e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o art. 355 do CPC permite o julgamento antecipado do mérito quando o juízo entende suficientes as provas; (ii) saber se o art. 357 do CPC dispensa decisão saneadora na hipótese de julgamento antecipado; (iii) saber se os arts. 370 e 371 do CPC autorizam indeferir provas e julgar com base no livre convencimento motivado; (iv) saber se o art. 373 do CPC afasta a necessidade de decisão específica sobre distribuição e eventual inversão do ônus da prova; e (v) saber se houve demonstração de divergência jurisprudencial quanto ao julgamento antecipado do mérito sem saneamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6, VIII, do CDC e no art. 373, § 1º, do CPC, é regra de instrução a ser definida previamente, sob pena de cerceamento de defesa. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. A pretensão de afastar a conclusão quanto ao cerceamento de defesa demanda reexame de provas e das peculiaridades do caso, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

7. O dissídio não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, ficando prejudicada a análise da alínea c, também em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o mesmo tema.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo em recurso especial desprovido.

Tese de julgamento: 1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se harmoniza com a orientação de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução a ser definida antes do encerramento da fase probatória, nos termos do art. 6, VIII, do CDC e do art. 373, § 1º, do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório para afastar a conclusão sobre cerceamento de defesa e necessidade de dilação probatória. 3. O dissídio jurisprudencial não se configura sem o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, sendo prejudicada a análise da alínea c quando há óbice da Súmula n. 7 do STJ sobre o mesmo tema.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 § 11, 128, 355, 357, 370, 371 e 373; CDC, art. 6, VIII; RISTJ, art. 255, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 2.112.599/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.179.869/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.923.104/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022; STJ, AgRg no REsp n. 1.565.157/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/3/2016; STJ, REsp n. 1.447.514/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017.