Supressão de instância e ausência de ilegalidade flagrante

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE TRIBUNAL SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, por ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia no ato impugnado. A impetração alegava nulidade da sessão do Tribunal do Júri, por suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como aos arts. 405 e 475 do Código de Processo Penal. O agravo regimental reiterou os mesmos fundamentos da exordial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível habeas corpus impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal contra decisão monocrática de relator no Superior Tribunal de Justiça; (ii) estabelecer se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido de que não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática de relator em Tribunal Superior, por não configurar ato de órgão colegiado, o que inviabiliza a competência da Corte Suprema nos termos do art. 102, I, "i", da Constituição Federal.

4. A concessão da ordem de ofício apenas é admitida em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que não há decisão manifestamente contrária à jurisprudência da Corte nem situação aberrante.

5. O recorrente não logrou desconstituir a fundamentação do Tribunal de Origem quanto ao afastamento da nulidade arguida, relativa à suposta falha na captação audiovisual da sessão de julgamento, uma vez que o acusado foi ouvido presencialmente pelos membros do Conselho de Sentença, o que afasta a ocorrência de prejuízo concreto.

6. Os argumentos do agravante se limitaram a reiterar a petição inicial, sem trazer elementos novos ou capazes de infirmar a fundamentação da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; art. 102, I, “i”; CPP, arts. 405 e 475.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 114.557 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 12.08.2014; STF, HC 141.316 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 05.05.2017; STF, HC 130.719 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 03.11.2015.