Peculato-desvio: provas extrajudiciais confirmadas sob o crivo do contraditório judicial e confissão prestada em juízo

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-DESVIO. PROVAS EXTRAJUDICIAIS CONFIRMADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL E CONFISSÃO PRESTADA EM JUÍZO. ART. 155 DO CPP. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ANORMAIS À ESPÉCIE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

II. Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a retenção e não repasse de valores de empréstimos consignados configura peculato-desvio independentemente de vantagem indevida; (ii) saber se é possível a desclassificação para peculato culposo diante da ausência de facilitação culposa à conduta dolosa de terceiro; (iii) saber se a pena-base foi validamente exasperada com fundamento concreto na culpabilidade e nas consequências do crime, à luz do art. 59 do CP, e se é possível sua revisão em recurso especial; e (iv) saber se a confissão espontânea parcial autoriza a redução em fração inferior a 1/6 e se houve fundamentação suficiente para o quantum aplicado.

III. Razões de decidir

3. O acórdão de origem consignou a existência de provas documentais e confissão do réu em juízo sob o crivo do contraditório, afastando violação ao art. 155 do CPP. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, elementos informativos extrajudiciais podem ser utilizados para fundamentar o decreto condenatório quando confirmados em juízo e corroborados por provas judicializadas.

4. O peculato-desvio é crime formal e se consuma com a destinação diversa do numerário sob a guarda do agente, sendo desnecessária a comprovação de proveito próprio ou alheio. No caso, a retenção de valores de consignados e a ausência de repasse à instituição credora enquadram a conduta no art. 312 do CP.

5. Inviável a desclassificação para peculato culposo, tendo em vista que a pretensão demanda reexame do elemento subjetivo (dolo), vedado pela Súmula n. 7/STJ.

6. A exasperação da pena-base foi fundamentada em dados concretos relativos à elevada reprovabilidade da conduta (pluralidade de servidores atingidos) e às consequências do crime (prejuízo elevado), nos termos do art. 59 do CP. A revisão da dosimetria em recurso especial somente é admitida ante falta de fundamentação concreta ou notória desproporcionalidade, o que não se verifica na espécie.

7. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida e aplicada em fração inferior a 1/6 em razão de confissão parcial com ressalvas, em conformidade com a orientação jurisprudencial que admite redução menor em hipóteses de confissão qualificada. Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental desprovido.