Jurisprudências
STFRE 1.473.309 AgR-ED
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Tributário
- Direito Médico e da Saúde
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
Ementa
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). 4. Base de cálculo do ISS para as atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde. Tema 581. 5. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 7. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.4.2025 a 29.4.2025.