TSTAg-AIRR 1000692-96.2016.5.02.0015
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Cerceamento do direito de defesa
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
- Horas extras
- Cartões de ponto
- Alínea "a" do art. 896 da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ALÍNEA "A" DO ART. 896 DA CLT - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. SÚMULA 333 DO TST - MULTA NORMATIVA. INCISO II DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT - DOBRA DE FÉRIAS. SÚMULA 126 DO TST - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; FGTS; Horas Extras; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Salário / Diferença Salarial; Reconhecimento de Relação de Emprego; Prescrição e Decadência; Divisor; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa Convencional; Adicional de Horas Extras; Multa por ED Protelatórios