Prejudicado o exame da transcendência: horas extras

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA . ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. Incide o óbice da Súmula 297 do TST quanto à alegação recursal sobre previsão da validade dos registros de jornada em sede de norma coletiva, pois o TRT não emitiu tese a respeito no trecho transcrito no recurso de revista. Em verdade, a decisão recorrida revela plena sintonia com a Súmula 338, I, do TST. Ademais, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA . ÓBICES DAS SÚMULAS 297 E 126 DO TST. Incide o óbice da Súmula 297 do TST, pois o Regional não solucionou a controvérsia à luz da disposição do artigo 238, §5º, da CLT, tampouco foi instado a se manifestar sobre tal questão jurídica em sede de embargos de declaração. Quanto à fruição regular ou não da pausa, incide o óbice da Súmula 126 do TST, pois o TRT assevera que "o autor não usufruía integralmente do intervalo para descanso e refeição, de acordo com a jornada descrita na peça de ingresso e acolhida por ele Juízo." Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126 do TST. No caso, o laudo pericial, não infirmado pela ré, atesta a concausa da lesão com o labor na ré, bem como comprova o dano moral e material sofrido por incapacidade temporária. Consta, ainda, a culpa da reclamada porquanto o Regional sinaliza que " não há dúvida de que o reclamante passou por sofrimento, desespero e dor, que poderiam ter sido evitados se o empregador tivesse implementado normas eficazes de segurança do trabalho, o que não ocorreu, causando prejuízos de ordem imaterial ao obreiro, devendo, por essa razão, reparar o dano." Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126 do TST. Na decisão recorrida consta que " a perícia foi realizada por Engenheiro de Segurança do Trabalho que, após fazer inspeção no local de trabalho do obreiro, concluiu: "O Reclamante esteve exposto a agentes insalubres constantes no ANEXO 13 da NR 15 cuja avaliação é realizada qualitativamente de acordo com a metodologia descrita na Norma Regulamentar nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego." Consignou-se, adicionalmente, que " não há nos autos qualquer prova ou indício capaz de infirmar o laudo pericial, cuja conclusão teve como base a norma expedida pelo órgão competente para disciplinar a matéria." Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. DIFERENÇAS DE FGTS E DESCONTOS NO TRCT. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A pretensão recursal também está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126 do TST. No caso, a Corte a quo consignou que " não constam os depósitos de FGTS do autor em diversos meses do vínculo, a exemplo de 05/2013 a 08/2013, 10/2014, 01/2015 e 02/2015, no extrato [...] ", bem como que " a recorrente não trouxe aos autos qualquer documento apto a demonstrar que seriam devidos os valores de coparticipação pela utilização do plano de saúde, nos montantes constantes do TRCT do reclamante." Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.