TSTAg-AIRR 0012041-38.2022.5.15.0049
Terceirização de serviços: grupo econômico
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Terceirização de serviços
- Grupo econômico
- Alegação de fraude
- Distinguishing
- Aderência
- Suspensão do feito
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958.252. DISTINGUISHING. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. TEMA 29 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. ADERÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. I. A controvérsia acerca da possibilidade de afastamento da jurisprudência vinculante firmada pelo STF em matéria de terceirização, em razão da configuração de fraude decorrente da contratação de trabalhador por empresa prestadora integrante do mesmo grupo econômico da tomadora, apresenta aderência ao Tema 29 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Mantém-se, assim, a determinação de suspensão da tramitação do feito. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a determinação de suspensão de tramitação do feito. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator