Crime tributário

Direito penal. Agravo regimental. Crime tributário. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial, afastando o valor arbitrado a título de indenização mínima para reparação do dano, mas não conheceu das demais matérias com base na Súmula n. 7 do STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser reformada para reconhecer a ausência de dolo ou a inexigibilidade de conduta diversa, afastando a condenação do recorrente por crime tributário.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem reconheceu a tipicidade, autoria e materialidade na conduta do recorrente, com base em depoimentos, interrogatório e prova documental, comprovando a prática de crimes tributários.

4. O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990.

5. A apuração do dolo é tarefa a ser realizada a partir das circunstâncias fáticas do delito, analisadas pelas instâncias ordinárias, justificando o reconhecimento do dolo específico.

6. O reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando o acolhimento da pretensão recursal para afastar a condenação.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990. 2. O reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando o acolhimento da pretensão recursal para afastar a condenação".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.137/1990, art. 2º, II; CPP, art. 386, III.

Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 163.334/SC, Pleno, julgado em 13.11.2020; STJ, AgRg no REsp 1.943.102/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 02.04.2024; STJ, AgRg no HC 801.029/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 30.09.2024.