STJAgInt no AREsp 3.227.986
Contrato particular de compra e venda de cotas sociais como título executivo extrajudicial
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Fundamentação assentada nas instâncias ordinárias
- Dolo
- Prequestionamento
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE INSTRUMENTO CONTRATUAL E REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL QUE, POR SI, NÃO INVALIDA O TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO ASSENTADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DOLO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF.
1. Pretensões fundadas em suposta prevalência do registro mercantil e nas regras de cessão e responsabilidade de sócio demandam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Ausência de prequestionamento do art. 145 do CC. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inobservância do art. 1.029, § 1º, do CPC e atração da Súmula 284/STF. Jurisprudência: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o acórdão paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.