STJAgInt no AREsp 3.258.645
Cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ E INVIABILIDADE DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidir a Súmula n. 7 do STJ quanto ao alegado cerceamento de defesa e por não caber recurso especial fundado exclusivamente em ofensa a princípios constitucionais.
2. A controvérsia trata da alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral, de violação dos arts. 355 e 369 do Código de Processo Civil e de ofensa a princípios constitucionais, com pedido de processamento e provimento do recurso especial.
3. A Corte de origem concluiu pela suficiência da prova documental para dirimir a controvérsia e pela desnecessidade de dilação probatória, afirmando o poder-dever do magistrado de indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se a Súmula n. 7 do STJ não se aplica ao caso por se tratar de revaloração de fatos incontroversos e de questão eminentemente jurídica; (ii) saber se houve cerceamento de defesa e nulidade por julgamento antecipado sem produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, com violação dos arts. 355 e 369 do Código de Processo Civil; e (iii) saber se cabe recurso especial por ofensa a princípios constitucionais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois afastar a conclusão da Corte estadual sobre a desnecessidade de dilação probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório.
6. É inviável o recurso especial lastreado em ofensa a princípios constitucionais, por não se inserirem no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição Federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A pretensão de afastar o julgamento antecipado por suposto cerceamento de defesa demanda reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não se conhece de recurso especial fundado exclusivamente em ofensa a princípios constitucionais, por não se amoldar ao art. 105, III, da Constituição Federal".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 369 e 370, parágrafo único; CF, art. 105, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 182.
Tese
"1. A pretensão de afastar o julgamento antecipado por suposto cerceamento de defesa demanda reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não se conhece de recurso especial fundado exclusivamente em ofensa a princípios constitucionais, por não se amoldar ao art. 105, III, da Constituição Federal".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.