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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-RR 11658-90.2015.5.01.0018

Reintegração: acidente de trabalho

Relator(a): Liana Chaib

  • Direito do Trabalho
  • Reintegração
  • Acidente de trabalho
  • Estabilidade provisória
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO – ACIDENTE DE TRABALHO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. A ssiste razão à embargante no tocante à omissão do julgado quanto ao pedido sucessivo formulado no apelo, razão pela qual passo ao imediato julgamento. A reclamada formula pedido sucessivo (fl. 290 do seq. 3; fls. 13/14 do seq. 28) para, na hipótese de reconhecimento de que a reclamante gozou de estabilidade provisória de emprego, que seja convertida a reintegração em indenização substitutiva, tendo em vista o exaurimento do período estabilitário, nos termos da Súmula 396, I, do TST. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a estabilidade provisória pleiteada pela reclamante, decorrente de acidente de trabalho típico, conferida pelo artigo 118 da Lei 8.213/1991, nos termos da Súmula 378, II, do TST, mantendo a sentença de origem que declarou a nulidade da dispensa com a determinação de reintegração da autora. Destarte, nas situações em que o trabalhador não recebeu o auxílio-doença acidentário , como in casu , mas a Justiça do Trabalho reconhece o direito à estabilidade, a contagem do período de 12 meses começa a contar a partir da data da dispensa injusta. Dito isso, considerando que a reclamante foi dispensada imotivadamente em 21/7/2015, verifica-se que o período de estabilidade já se exauriu, pelo que não lhe é assegurada a reintegração no emprego, consoante o disposto na Súmula 369, I, do TST. Precedentes. Assim, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo, para, sanando omissão, conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 396, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, analisando o pedido sucessivo, converter a reintegração em condenação ao pagamento da indenização substitutiva, equivalente aos salários e demais vantagens do período de 12 meses a partir da dispensa, nos termos do item I da Súmula 396 do TST. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, para, sanando omissão, conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 396, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, analisando o pedido sucessivo, converter a reintegração em condenação ao pagamento da indenização substitutiva, equivalente aos salários e demais vantagens do período de 12 meses a partir da dispensa, nos termos do item I da Súmula 396 do TST, conforme se apurar em liquidação.

Indexação

Acidente de Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional

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