STJAgRg no AREsp 3.103.555
Crimes contra a honra: princípio da dialeticidade
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito de Família
- Notarial e Registral
- Crimes contra a honra
- Princípio da dialeticidade
- Alegação de negativa de prestação jurisdicional
- Análise de animus narrandi
- Ata notarial em contexto de guarda de menor
- Uso de distinguishing
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DE ANIMUS NARRANDI. ATA NOTARIAL EM CONTEXTO DE GUARDA DE MENOR. USO DE DISTINGUISHING. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.