TSTRRAg 0011402-50.2021.5.03.0029
Sucessão de empregadores: verbas rescisórias
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Sucessão de empregadores
- Verbas rescisórias
- Responsabilidade
- Exigências da lei 13.015/14 não atendidas
- Óbice processual
- Prejudicado o exame da transcendência
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO IGH. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE TRECHOS SOLTOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE CONSUBSTANCIARIAM EVENTUAL PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA APRESENTADA NO RECURSO DE REVISTA, NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESATRELADO DE SEU RESPECTIVO TEMA. EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDAS. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior consagra o atual entendimento de que a mera transcrição do trecho do acórdão recorrido, que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada de seu respectivo tema, não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT (Lei 13.015/14), na medida em que inviabiliza o necessário cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Na presente hipótese, constata-se que o réu transcreveu no início do recurso de revista trechos soltos do v. acórdão ora impugnado, totalmente desvinculado de seu respectivo tema, estando desatendida, portanto, as exigências contidas no art. 896, §1º- A, III, da CLT (Lei 13.015/14). Ante o não atendimento de pressuposto recursal formal, previsto na Lei 13.015/14, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. TEMA PREJUDICADO. Tendo em vista o provimento do recurso de revista do Município de Contagem para afastar a sua condenação subsidiária pelo pagamento de eventuais créditos trabalhistas reconhecidos à autora e excluí-lo do polo passivo da lide, julga-se prejudicado o exame do presente tema quanto à pretensão de sua responsabilização pelo pagamento das indenizações previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. CONDENAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Constata-se que o réu não impugnou os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para manter sua condenação, assentados em dois aspectos concretos: a ausência de impugnação específica das verbas rescisórias e o não pagamento das parcelas no prazo legal e na primeira audiência. Não dedicou uma linha sequer a tais fundamentos, limitando-se a atribuir ao Município a responsabilidade pelo atraso no pagamento das parcelas devidas. Violação do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA PRESENTE. Prevalece, no âmbito desta Egrégia Corte Superior, o entendimento de que não cabe atribuir responsabilidade solidária ou subsidiária ao Município que, na condição de interventor temporário, assume a administração de unidade hospitalar para assegurar a continuidade dos serviços à comunidade. Isso porque a intervenção se dá em nome da própria entidade intervenida, não configurando sucessão empresarial, alteração de sua estrutura jurídica ou terceirização de serviços, tampouco assumindo o Município a condição de tomador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento do Instituto de Gestão e Humanização IGH conhecido e desprovido; Recurso de revista do Município de Contagem conhecido por contrariedade à Súmula 331, V, do TST e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH; II - conhecer do recurso de revista do Município de Contagem por contrariedade à Súmula 331, V, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de sua responsabilização subsidiária, excluindo-o do polo passivo da lide. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator