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Jurisprudências

TSTRR 0000301-39.2024.5.09.0095

Estabilidade provisória: empregada gestante

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 163 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, na ocasião do julgamento do Tema 163 da Tabela de Recursos Repetitivos, firmou a tese jurídica de que “a garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado”. 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 629.053/SP (Tema nº 497) fixou a seguinte tese jurídica: " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". 3. A estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, "b", do ADCT exige, portanto, para sua plena configuração, tão somente que a empregada esteja grávida na data de sua dispensa imotivada do emprego, ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato da gravidez, não obstante se trata de contrato com prazo determinado. 4. No caso, o Tribunal Regional entendeu não haver direito à estabilidade provisória (gestante) nos contratos a termo (contrato de experiência), em descompasso com a jurisprudência desta Corte e da Suprema Corte. 5. Considerando o exaurimento do período da garantia de emprego, é devida a indenização substitutiva por todo o período entre a data da dispensa imotivada e 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, II, b, ADCT. Recurso de revista conhecido por violação do art. 10, II, “b”, do ADCT e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 10, II, ¿b¿, do ADCT, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a r. sentença que condenou a Ré aos pagamento da indenização substitutiva, referente aos salários e demais direitos correspondentes a todo o período da estabilidade, nos exatos termos em que decidido pelo juízo de primeiro grau. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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