Jurisprudências
STFRHC 261.017 AgR
Corrupção ativa e uso de documento falso: impossibilidade de reiteração de habeas corpus com idênticos argumento e pedido
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Compliance e Anticorrupção
- Corrupção ativa e uso de documento falso
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS COM IDÊNTICOS ARGUMENTO E PEDIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.9.2025 a 3.10.2025.