TSTAg-AIRR 10437-93.2013.5.08.0003
Justa causa
- Direito do Trabalho
- Processo Penal
- Direito Civil
- Arbitragem e Mediação
- Justa causa
- Indenização por Dano Moral
- Despedida / Dispensa Imotivada
- Justa Causa / Falta Grave
- Inquérito Administrativo - Validade
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTA CAUSA – SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Despedida / Dispensa Imotivada; Justa Causa / Falta Grave; Inquérito Administrativo - Validade; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado