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Jurisprudências

STJAREsp 3.353.782

Execução penal: indulto natalino do decreto n. 12.338/2024 revogado pelo tribunal de origem

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDULTO NATALINO DO DECRETO N. 12.338/2024 REVOGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONDENAÇÃO POR CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INADMISSÃO FUNDADA NA SÚMULA N. 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO ÓBICE. PRECEDENTES INVOCADOS ANTERIORES AOS DA DECISÃO AGRAVADA E ALHEIOS À CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 83/STJ. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução do Ministério Público e revogou o indulto natalino do Decreto n. 12.338/2024. A pena de 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão decorre de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre eles o do art. 147-B do CP. Para o acórdão, a vedação do art. 1º, XVII, do decreto alcança esses crimes ainda que o tipo não conste expressamente do rol.

2. No agravo, a defesa sustenta que a orientação do acórdão destoa da jurisprudência do STJ contrária à interpretação extensiva das restrições dos decretos de indulto.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 83/STJ.

III. Razões de decidir

4. Não se conhece do agravo que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Essa decisão não se decompõe em capítulos autônomos.

5. A superação da Súmula n. 83/STJ exige precedentes contemporâneos ou supervenientes aos invocados na decisão de inadmissão. Alternativamente, exige distinção relevante.

6. A decisão agravada amparou-se em julgados da Quinta Turma de 2025 sobre a vedação do indulto aos crimes de violência contra a mulher. O agravo invocou julgados de 2005, 2023 e 2024 sobre temas diversos. Não demonstrou outra orientação nem distinção. Admitiu, ademais, a existência de precedentes no sentido do acórdão.

IV. Dispositivo

7. Agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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