TSTAg-AIRR 0011130-51.2022.5.15.0073
Diferenças de comissões sobre vendas canceladas e não faturadas
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Diferenças de comissões sobre vendas canceladas e não faturadas
- Inovação recursal promovida no agravo interno
- Óbice de natureza processual
- Jornada de trabalho
- Horas extraordinárias
- Intervalo intrajornada
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS E NÃO FATURADAS. TEMA NÃO APRESENTADO NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL PROMOVIDA NO AGRAVO INTERNO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Observa-se que, no agravo interno, a parte recorrente inova ao apresentar alegações relacionadas às diferenças de comissões sobre vendas canceladas e não faturadas (não indicadas no recurso de revista), estando preclusa a oportunidade para discuti-las. II. Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, em razão do óbice de natureza processual mencionado, resulta inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. REGISTRO SOBRE A INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO A PARTIR DO EXAME DA PROVA ORAL. INVIÁVEL O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. O argumento central da parte reclamada se refere à validade da jornada indicada nos controles de ponto. II. No aspecto, observa-se constar do acórdão regional que a parte reclamante logrou se desincumbir do ônus processual que lhe foi atribuído, por estar descrito que demonstrou serem inválidos, os cartões de ponto, como meio de prova da jornada (atribuindo-lhes valor apenas quanto aos dias efetivamente trabalhados). III. Diante do contexto fático delineado no acórdão regional, para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamada, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Instância Superior, por força da Súmula nº 126 do TST, inviabilizando a emissão de tese sobre a transcendência da causa. 3. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA Nº 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência vinculante desta Corte Superior, sedimentada na tese do Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR E DO STF. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A decisão impugnada, ao manter a condenação da parte reclamante – beneficiária da justiça gratuita – ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de tal condenação, observando o art. 791-A, § 4º, da CLT, está em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior e com a tese firmada na ADI 5.766, pelo STF. II. Nesse sentido, resulta inviável o reconhecimento da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO SOBRE ESTAR DEMONSTRADO QUE A PARTE RECLAMADA IMPÔS MÉTODOS DE TRABALHO QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DO RAZOÁVEL E FEREM A DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. INVIÁVEL O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Observa-se constar do acórdão regional que a parte reclamante logrou se desincumbir do ônus processual que lhe foi atribuído, por estar descrito estar demonstrado que: “Restou demonstrada, pois, a atitude da empresa que, na ânsia de alavancar as suas vendas, impôs à trabalhadora, métodos de trabalho que extrapolam o limite do razoável e ferem a sua dignidade, o expondo a constrangimentos perante os consumidores”. II. Diante do contexto fático delineado no acórdão regional, para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamada, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Instância Superior, por força da Súmula nº 126 do TST, inviabilizando a emissão de tese sobre a transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator