Execução: publicação na vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. REVERSÃO DE VALORES PARA O CUSTEIO DA SUBSISTÊNCIA OU MORADIA DO EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, ante a constatação de vício processual (Súmula nº 126 do TST). Inviável, além disso, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.