STFPet 13.524 AgR
Ausência de previsão legal para utilização de petição ao Supremo Tribunal Federal
Relator(a): Cristiano Zanin
- Processo Penal
- Direito Penal
- Impossibilidade de conversão em Habeas Corpus
- Supressão de Instâncias
- Improcedência do pedido
Ementa
Direito processual penal. Agravo regimental na petição. Petição em face de decisão monocrática de Ministro do Superior TRibunal de Justiça que denegou a ordem de habeas corpus. Pedido de revogação da prisão cautelar e fixação de medidas alternativas. Ausência de previsão legal para utilização de petição ao Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de conversão em Habeas Corpus. Supressão de Instâncias. Improcedência do pedido.
I - Não há previsão legal sobre o cabimento de petição ao Supremo Tribunal Federal para questionar decisão monocrática em habeas corpus.
II - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar (Súmula 691/STF).
III - Improcedência do pedido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.5.2025 a 30.5.2025.