Nulidade da dispensa: dispensa discriminatória

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS VENCIDOS. DANO MORAL. SÚMULA Nº 422 DO TST. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS. Na hipótese, esta Turma manteve a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 422 do TST). Em exame detido das razões dos embargos de declaração, em confronto com o teor do acórdão, não visualizo nenhum dos defeitos apontados pela parte em sua minuta. A decisão colegiada proferida por esta Turma expôs de forma clara e objetiva os motivos que nortearam a conclusão pelo não conhecimento do Agravo, ainda que não tenha acatado a tese do embargante. Assim, verifica-se que o embargante tenta desconstituir decisão que lhe foi desfavorável, e não sanar irregularidade, uma vez que inexistente. Nos termos do art. 897-A da CLT, os embargos declaratórios cabem tão somente quando houver obscuridade ou contradição no acórdão, for omitido ponto sobre o qual o Tribunal devia pronunciar-se ou houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso - hipóteses que não se configuram no presente caso. Assinala-se, ainda, que o vício que a embargante entende haver no acórdão somente poderia caracterizar error in judicando , passível de modificação apenas por recurso próprio. Portanto, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT resta inviabilizada a oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados.