Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0002568-81.2014.5.02.0045
Impenhorabilidade: bem de família
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Impenhorabilidade
- Bem de família
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 10 de setembro de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora