Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11460-19.2015.5.01.0482
Sistema de compensação imposto unilateralmente pela empregadora –trabalhador submetido ao regime 14x21
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Vícios inexistentes
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Férias
- Décimo Terceiro Salário
- Reflexos
- Coisa Julgada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO IMPOSTO UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA –TRABALHADOR SUBMETIDO AO REGIME 14X21. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Férias; Décimo Terceiro Salário; Reflexos; Coisa Julgada