Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Emb-ED-RR 972-35.2014.5.05.0221
Horas in itinere: regime administrativo
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Regulatório e Energia
- Horas in itinere
- Regime administrativo
- (tema 50)
- Vícios
- Trabalhadores em Petróleo
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . REGIME ADMINISTRATIVO. LEI Nº 5.811/72. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO RRAg-0001101-51.2015.5.05.0012. TESE VINCULANTE. (TEMA 50). VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas in Itinere; Trabalhadores em Petróleo; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Base de Cálculo; Contribuições Previdenciárias