Extinção do contrato de trabalho: aposentadoria especial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERMANÊNCIA NA MESMA FUNÇÃO APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ 361 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. HIPÓTESES DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.