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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20794-76.2015.5.04.0811

Preliminar ao mérito: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): Liana Chaib

  • Direito do Trabalho
  • Preliminar ao mérito
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • Não ocorrência
  • Salário-utilidade in natura
  • Habitação
  • Percentual fixado pelo TRT

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. I. Na hipótese dos autos, o TRT, aplicando a Súmula 258 do TST (" Os percentuais fixados em lei relativos ao salário ‘in natura’ apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade "), arbitrou que o salário-utilidade (habitação) devido ao reclamante deveria ser equivalente a 15% do salário contratual. II. Esta Turma do TST acolheu a preliminar de negativa de prestação jurisdicional arguida no recurso de revista do reclamante, e determinou que a Corte Regional fixasse os critérios objetivos para o referido arbitramento. III. Em novo acórdão, o TRT consignou que o percentual foi calculado " conforme parâmetros que vêm sendo adotados pelo TRT4 em casos análogos ao dos autos, considerado, ainda, o salário do autor, o valor dos alugueis de imóveis na região de Candiota (registrados na prova oral) e o princípio da razoabilidade. ". IV. Não há, neste novo decisum nova nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Bem ou mal, o Tribunal " a quo " foi explícito nos critérios utilizados para o cálculo do salário-utilidade. Preliminar rejeitada. 2. SALÁRIO-UTILIDADE IN NATURA . HABITAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO PELO TRT. UTILIZAÇÃO DE DADOS OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. In casu , o TRT reconheceu a natureza salarial da habitação fornecida ao reclamante, arbitrando como percentual do salário-utilidade 15% sobre o salário contratual do reclamante. A irresignação recursal é no sentido de que o percentual fixado resultou em valor bastante inferior à média dos aluguéis praticados na cidade do reclamante, de modo que não corresponderia à verdadeira utilidade. Tal argumento, entretanto, esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Isso porque a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, foi expressa ao utilizar a jurisprudência regional, " [...] o salário do autor, o valor dos aluguéis de imóveis na região de Candiota (registrados na prova ora) e o princípio da razoabilidade " para manter tal percentual. Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a parte recorrente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Salário In Natura; Negativa de Prestação Jurisdicional

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