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Jurisprudências

TSTRR 0000961-46.2023.5.07.0023

Deserção do recurso ordinário: justiça gratuita

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • Justiça gratuita
  • Pessoa física
  • Erro procedimental
  • Relativização da súmula nº 218 do TST
  • Declaração de hipossuficiência econômica

Ementa

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ARTIGOS 99, § 7º, E 101, §§ 1º E 2º, DO CPC. ERRO PROCEDIMENTAL. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA Nº 218 DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA Nº 21 DOS RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural constitui meio idôneo para a comprovação da insuficiência de recursos, nos termos da tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do Tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084), da Lei nº 7.115/1983 e da Súmula nº 463, I, do TST. Ao exigir prova adicional da situação econômica da autora e, por esse fundamento, manter o indeferimento da justiça gratuita e a deserção do recurso ordinário, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LXXIV, da CF e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, LXXIV, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor e, por conseguinte, afastar a deserção do recurso ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que prossiga no exame do apelo, como entender de direito. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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