Omissão reconhecida e sanada: demais vícios apontados inexistentes

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO RECONHECIDA E SANADA. DEMAIS VÍCIOS APONTADOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

2. Reconhecida a existência de omissão no aresto ora embargado quanto à tese relativa aos arts. 4º, 5º, 6º, 10 e 927, todos do Código de Processo Civil.

3. Não havendo manifestação da Corte de origem a respeito da tese veiculada no apelo nobre, tampouco arguição de omissão daquele Colegiado quanto à referida questão no tópico relativo à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso especial encontra, no ponto, óbice intransponível na falta de prequestionamento. Inaplicável, inclusive, o reconhecimento do prequestionamento ficto, que demanda, não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas a arguição, expressa, de omissão sobre a questão no apelo nobre e o respectivo reconhecimento por este Sodalício.

4. Improcede a alegação de contradição decorrente da aplicação simultânea das Súmulas n. 7 e 83/STJ. O aresto embargado apenas concluiu que a premissa jurídica aplicada na origem estaria em conformidade com a jurisprudência desta Casa, mas que a inversão da premissa de fato demandaria reexame probatório.

5. A contradição interna - que ocorre entre elementos conflitantes presentes na própria decisão -, é a que autoriza o manejo dos embargos declaratórios, diferentemente da contradição externa, que se verifica, eventualmente, quando há dissonância da decisão recorrida com outros julgados e até mesmo com o entendimento da Parte, como no caso.

6. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade à conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração.

7. Não há que se falar em omissão por falta de pronunciamento sobre o mérito de determinada controvérsia se, nessa extensão, o recurso especial não foi conhecido, tendo em vista que o juízo de admissibilidade antecede, consoante lição comezinha de direito processual, a análise de mérito.

8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada pela Recorrente e não conhecer da tese alusiva aos arts. 4º, 5º, 6º, 10 e 927, todos do Código de Processo Civil por falta de prequestionamento.