Execução: coisa julgada em execução

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA EXECUTADA. ART. 924, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL. A decisão de extinção da execução, por cumprimento de obrigações da executada, a teor do art. 924, II, do CPC, representa decisão terminativa do feito proferida em fase de execução. A ausência de sua impugnação no prazo legal enseja a formação de coisa julgada em execução, que não pode ser afastada por impugnação recursal intempestiva. Cabe à parte interessada a adoção de medida judicial própria para a desconstituição da decisão em questão. Nem se diga que há conflito com a coisa julgada material formada em fase de conhecimento, porque, consoante delimitado pelo TRT ao apreciar o agravo de petição, as obrigações determinadas no título executivo foram cumpridas. Conforme esta Corte outrora decidiu, " o fato é que houve a proclamação de decisão jurisdicional extintiva de relação jurídica obrigacional", conforme julgado AIRR-548-52.2015.5.06.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021. Agravo a que se nega provimento.