Crime contra a ordem tributária: sonegação fiscal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. VALOR EXPRESSIVO DE TRIBUTO SUPRIMIDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ILICITUDE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. As questões relacionadas ao acordo de não persecução penal encontram-se preclusas, uma vez que não foram utilizados os meios recursais adequados no momento processual oportuno.

2. A denúncia que descreve adequadamente os fatos delituosos com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Assim, não há que se falar em inépcia.

3. A alegação de ilicitude probatória por quebra de sigilo funcional de advogado não foi devidamente demonstrada, sendo insuficiente a apresentação de alegações genéricas sem comprovação específica nos autos.

4. A valoração negativa das consequências do crime de sonegação fiscal é admitida quando o valor do crédito tributário suprimido for expressivo, e o critério para fixação da fração de aumento pela continuidade delitiva é definido pelo número de delitos praticados, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior.

5. A pretensão de reexame do conjunto fático-probatório para alteração das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias encontra óbice nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

6. Agravo regimental improvido.