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Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 3.327.162

Tráfico de drogas: cultivo de 32 vasos de maconha em residência familiar com balança de precisão no quarto do réu

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CULTIVO DE 32 VASOS DE MACONHA EM RESIDÊNCIA FAMILIAR COM BALANÇA DE PRECISÃO NO QUARTO DO RÉU. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF NÃO IMPUGNADO. TRECHOS DO RECURSO ESPECIAL INDICADOS SOMENTE NO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA N. 7/STJ COMBATIDA DE FORMA GENÉRICA COM PREMISSA DIVERSA DA FIXADA NO ACÓRDÃO. PRETENSA AUTONOMIA DA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA INCINDIBILIDADE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. O réu foi condenado pelo crime do art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei n. 11.343/2006 à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. O acórdão registrou o cultivo de 32 vasos de maconha na residência familiar e a apreensão de balança no quarto do réu.

2. A defesa sustenta que o agravo em recurso especial impugnou os óbices das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ e da deficiência do dissídio. Indica os trechos do recurso especial que teriam enfrentado os fundamentos do acórdão. Invoca ainda a autonomia da alínea "a" do permissivo constitucional e o parecer do Ministério Público Federal favorável ao conhecimento do agravo.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

III. Razões de decidir

4. A decisão de inadmissão não se decompõe em capítulos autônomos. A ausência de impugnação específica de qualquer de seus fundamentos impede o conhecimento do agravo.

5. O agravo em recurso especial não indicou onde o recurso especial combateu os fundamentos do acórdão relativos às conversas extraídas do celular e à fração de 1/2 do redutor. A indicação desses trechos somente no agravo regimental não supre a deficiência, em razão da preclusão consumativa.

6. A Súmula n. 7/STJ foi impugnada de forma genérica. O agravo apontou como incontroversa a ausência de petrechos de mercancia, mas o acórdão registrou a apreensão de balança e o fornecimento da droga a terceiros. A discussão sobre o peso desses elementos é pretensão de nova valoração da prova.

7. A interposição pela alínea "a" não dispensa a impugnação do fundamento relativo ao dissídio, porque a decisão de inadmissão é incindível. Além disso, os óbices das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ bastam, por si, para o não conhecimento do agravo.

8. O parecer do Ministério Público Federal tem natureza opinativa e não vincula o órgão julgador. O próprio parecer concluiu pelo não conhecimento do recurso especial.

IV. Dispositivo

9. Agravo regimental desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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