TSTAg-RRAg 21714-50.2017.5.04.0271
Remuneração variável: integração
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Remuneração variável
- Integração
- Pagamento habitual
- Natureza salarial
- Óbice da súmula nº 126/TST
- Integração do abono de dedicação integral no prêmio aposentadoria
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. 2. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL NO PRÊMIO APOSENTADORIA. NATUREZA SALARIAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 3. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA ACERCA DAS REGRAS PREVISTAS NO REGULAMENTO INTERNO DO RECLAMADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Duração do Trabalho; Comissão; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Salário por Equiparação / Isonomia; Competência da Justiça do Trabalho; Prêmio; Reflexos; Cargo de Confiança; Dedicação Integral; Adicional de Dedicação Integral; Produção; Descontos Fiscais; Incidência em Indenização PDV / PDI; Descontos Previdenciários; Dedução / Abatimento de Horas Extras; Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão; Cálculo / Repercussão; Comissões; Honorários na Justiça do Trabalho