Indeferimento, motivado, de diligências probatórias destinadas à comprovação de álibi

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO, MOTIVADO, DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS DESTINADAS À COMPROVAÇÃO DE ÁLIBI. FUNDAMENTAÇÃO COMUM SUFICIENTE PARA PEDIDOS CORRELATOS. EXAME TOXICOLÓGICO/INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. CONTROLE DE REGULARIDADE FORMAL NA VIA DO HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AVALIAR IMPRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir, de forma motivada, diligências que considere irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal.

2. A decisão de primeiro grau apresentou fundamento comum suficiente para indeferir as diligências destinadas à comprovação do álibi e fundamento próprio para rejeitar o exame toxicológico e/ou o incidente de sanidade mental, não havendo afronta ao art. 315, § 2º, III e IV, do Código de Processo Penal.

3. É possível, em habeas corpus, o controle da regularidade formal da decisão. Reconhecida, contudo, a existência de motivação concreta para o indeferimento, eventual determinação de produção das provas exigiria juízo sobre sua necessidade, pertinência e utilidade, incompatível com a cognição estreita do writ.

4. A ausência de dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado, devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, não configura cerceamento de defesa ou ilegalidade passível de reparação em habeas corpus.

5. Agravo regimental não provido.