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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1276-98.2016.5.10.0811

Irregularidade de representação: ausência de adequada impugnação à decisão agravada

Ementa

I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA – SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST – MÁ-APLICAÇÃO Embargos de Declaração acolhidos para imprimir efeito modificativo ao acórdão embargado julgado. II – AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – SERVIÇO DE COLETA DE LIXO – DESCUMPRIMENTO PATRONAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST – DANO MORAL COLETIVO – CARACTERIZAÇÃO – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA Ainda que reconhecida a transcendência econômica da causa, mantém-se a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para, sanando a omissão e contradição apontadas, imprimindo-lhes efeito modificativo ao acórdão embargado, conhecer do Agravo da segunda Reclamada, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Emenda a Inicial; Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

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