Organização criminosa: exploração do jogo do bicho

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BICHO. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO À REVISÃO NONAGESIMAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal em ação penal por organização criminosa, exploração do jogo do bicho e lavagem de capitais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a tese de revisão nonagesimal prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP pode ser conhecida pelo STJ sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem; (ii) saber se há fumus commissi delicti suficiente para sustentar a prisão preventiva; (iii) saber se está configurado o periculum libertatis para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; (iv) saber se há contemporaneidade dos fundamentos da prisão; e (v) saber se medidas cautelares diversas da prisão, do art. 319 do CPP, são adequadas e suficientes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A tese de revisão nonagesimal não pode ser conhecida nesta instância sem prévia análise pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

4. O recurso ordinário em habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias sobre indícios de autoria e materialidade, subsistindo o fumus commissi delicti.

5. A prisão preventiva está lastreada em elementos concretos de atuação organizada, divisão de tarefas e necessidade de desarticular atividades ilícitas, o que evidencia o periculum libertatis.

6. A contemporaneidade é aferida pela persistência de riscos à ordem pública e pela probabilidade de reiteração delitiva, não se restringindo ao marco temporal inicial dos fatos.

7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta das condutas e da posição de liderança atribuída, e condições pessoais favoráveis não afastam a custódia quando presentes fundamentos concretos.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental não provido.