Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 134-25.2016.5.10.0014
Execução: recuperação judicial
- Direito do Trabalho
- Processo Penal
- Processo Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Execução
- Recuperação judicial
- Deserção do agravo de petição
- Inexistência de garantia do juízo
- Vícios
- Pensão Vitalícia
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 700.000,00), no importe de R$ 7.000,00 - sete mil reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Pensão Vitalícia; Denunciação da Lide; Transcendência; Valor Arbitrado