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Jurisprudências

TSTRRAg 1000712-15.2017.5.02.0254

Cerceamento de defensa: indeferimento motivado de produção de prova

Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior

  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento de defensa
  • Indeferimento motivado de produção de prova
  • Inocorrência de nulidade
  • Horas "in itinere"
  • Deficiência de fundamentação do recurso de revista
  • Vigência da lei n. 13.467/2017

Ementa

I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFENSA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. 1. Segundo o parágrafo único do art. 370 do CPC, o magistrado está autorizado a indeferir, em decisão fundamentada – o que ocorreu nos autos -, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, o art. 371 do mesmo diploma preceitua que o juiz apreciará a prova, independentemente do sujeito que a tiver produzido, expondo as razões de seu convencimento. 2. Em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do juiz do trabalho na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), uma vez que o magistrado considerara que os elementos probatórios já eram suficientes para formação de seu convencimento, o indeferimento fundamentado de produção das provas requerida não implicou cerceamento de direito de defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. HORAS "IN ITINERE". DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 422, I, DO TST. 1. A ré, em recurso de revista, não impugnou o fundamento decisório de que se valeu o TRT (preclusão) para negar provimento ao recurso ordinário. 2. O apelo carece de dialeticidade recursal, nos termos da Súmula n. 422, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento interposto pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento; II - conhecer do agravo de instrumento interposto pela ré e, no mérito, negar-lhe provimento; III - não conhecer do recurso de revista interposto pelo autor.

Indexação

Horas in Itinere; Reflexos; Indeferimento de Produção de Prova

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