STJAgRg no HC 736.742
Organização criminosa, falsidade ideológica e corrupção ativa
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Bancário
- Compliance e Anticorrupção
- Organização criminosa, falsidade ideológica e corrupção ativa
- Nulidades
- Não ocorrência
- Garantido o acesso às cautelares
- Inviabilidade de aprofundada incursão no acervo fático-probatório
- Constrangimento ilegal não configurado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A QUEBRA DOS SIGILOS FISCAL, BANCÁRIO E TELEFÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIDO O ACESSO ÀS CAUTELARES. JUSTIFICADO O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS NOS INDÍCIOS DE AUTORIA E NA COMPLEXIDADE DO CONTEXTO DELITIVO INVESTIGADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. INVIABILIDADE DE APROFUNDADA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.