Operação lama asfáltica: fraude à licitação

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. FRAUDE À LICITAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, § 1º, E 243, AMBOS DO CPP. TESE DE NULIDADE DA MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS DO ART. 243 DO CPP DEMONSTRADOS. EXATIDÃO DO ENDEREÇO E COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DA AGRAVANTE COM OS DENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA PARA A DILIGÊNCIA NO IMÓVEL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE APRESENTADO PELA AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ENCONTRO FORTUITO DE OBJETO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ADMITE A ARRECADAÇÃO DE BENS ENCONTRADOS NO ENDEREÇO, INDEPENDENTEMENTE DA TITULARIDADE, QUANDO A BUSCA TENHA SIDO REGULARMENTE DEFERIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS E DE DESTRUIÇÃO DE ESPELHAMENTOS E RELATÓRIOS PRODUZIDOS. INVIABILIDADE. REGULARIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 118 E 120, AMBOS DO CPP. INTERESSE DA INVESTIGAÇÃO AVALIADO PELA CORTE DE ORIGEM. Agravo regimental improvido.