Cumprimento de sentença: servidor público estadual

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL E NORMA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. INTERPOSTO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em ação de cobrança de parcelas pretéritas relativas ao Adicional de Local de Exercício (ALE), ajuizada por inativos e pensionistas da Polícia Militar, tendo sido julgada extinta a execução por inexistência de título exigível. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a apelação foi desprovida e os embargos de declaração rejeitados.

II - Afastamento de alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para o julgamento, como na espécie, em que foram explicitados os motivos da extinção do cumprimento de sentença à luz dos arts. 493, 535, III, e 771 do CPC/2015 ("'Como o que fora decidido, no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600592-55.2008.826.0053 viu-se desconstituído em sede de Reclamação Constitucional nº 14.786/SP (...) não há outro caminho senão extinguir o presente cumprimento de sentença à falta de título'" - fls. 311).

III - Relativamente às alegações processuais, verifica-se a incidência dos óbices da impossibilidade de reexame fático-probatório (enunciado n. 7 da Súmula do STJ), da ausência de cabimento do recurso especial contra fundamento eminentemente constitucional e lei local (enunciado n. 280 da Súmula do STF) e da ausência de violação, negativa de vigência ou contrariedade à lei federal.

IV - Agravo interno improvido.