TSTAg-AIRR 1219-96.2011.5.15.0009
Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Direito Previdenciário
- Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
- Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Multa de 40% do FGTS
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado; Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Multa de 40% do FGTS; Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Grupo Econômico; Prescrição e Decadência; Compensação; Execução Previdenciária; Reflexos; Divisor; Função de Confiança - Incorporação; Promoção; Imposto de Renda; Adicional de Horas Extras; Base de Cálculo; Intervalo 15 Minutos Mulher; CEF - Auxílio Alimentação; CEF - Cesta Alimentação; Multa por ED Protelatórios; Honorários Advocatícios