Tráfico de drogas: busca pessoal e veicular

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial em revisão criminal, mantendo a condenação por tráfico de drogas e a dosimetria da pena. O agravante alegou nulidade da busca pessoal e veicular, bem como ilegalidade na dosimetria da pena.

2. O acórdão recorrido considerou legal a abordagem policial, fundamentada em denúncia anônima e na visualização de um invólucro sendo lançado para fora do veículo, além de confirmar a dosimetria da pena com base em condenações anteriores do agravante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima e na visualização de um invólucro lançado para fora do veículo configura nulidade; e (ii) saber se a dosimetria da pena, fundamentada em condenações anteriores consideradas como maus antecedentes, é válida, mesmo diante do longo lapso temporal desde a última condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A abordagem policial foi considerada válida, pois foi fundamentada em razões concretas, incluindo denúncia anônima e a visualização de um invólucro sendo lançado para fora do veículo durante o acompanhamento policial.

5. A condenação por tráfico de drogas foi mantida, pois se baseou em provas suficientes acerca da materialidade e autoria do delito, não havendo demonstração de que a decisão condenatória foi contrária à evidência dos autos, conforme exigido pelo art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal.

6. A dosimetria da pena foi considerada válida, pois as condenações anteriores utilizadas para fundamentar os maus antecedentes estavam em conformidade com o entendimento do Tribunal Superior, que considera o trânsito em julgado da extinção da pena pelo cumprimento como marco temporal relevante.

7. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, sendo mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: 1. A abordagem policial é válida quando fundamentada em razões concretas, como denúncia anônima e atos suspeitos observados pelos agentes públicos. 2. A revisão criminal não autoriza juízo absolutório com base apenas na fragilidade das provas, sendo necessário demonstrar que a condenação foi contrária à evidência dos autos, nos termos do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. A data relevante para o cômputo de maus antecedentes é o trânsito em julgado da extinção da pena pelo cumprimento, e não o trânsito em julgado da condenação.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244, 157, § 1º, e 621, inciso I; CP, art. 59.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 110.812/PR, Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019; STJ, AgRg no HC 993.850/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN 13/10/2025; STJ, AgRg no REsp 2.109.722/RJ, Min. Ribeiro Dantas, DJe 13/3/2024; STJ, REsp 1.965.085/MS, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 25/8/2023.