Responsabilidade subsidiária do ente público: indenização por dano moral

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALORES DESCONTADOS NOS CONTRACHEQUES E NÃO RECOLHIDOS COMO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA AO INSS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não se discutiu no agravo interno, muito menos no recurso de revista, a responsabilidade subsidiária do Estado do Amapá. A única controvérsia devolvida ao exame desta Corte diz respeito ao pagamento de indenização por danos morais por ausência de recolhimento previdenciário. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.