TSTAIRR 1219-17.2012.5.01.0247
Convenção coletiva: acordo coletivo
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Convenção coletiva
- Acordo coletivo
- Norma aplicável
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
- Indenização por Dano Moral
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . CONVENÇÃO COLETIVA. ACORDO COLETIVO. NORMA APLICÁVEL . O Tribunal Regional manteve a aplicação das convenções coletivas trazidas na inicial, sob o fundamento de que elas são mais benéficas do que os acordos coletivos anexados pela reclamada. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126 do TST, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, nos termos do art. 620 da CLT (com a redação vigente à época) e da teoria do conglobamento, na hipótese de conflito entre acordo e convenção coletiva, deve prevalecer a norma mais favorável em sua integralidade . O recurso encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Ajuda / Tíquete Alimentação; Reconhecimento de Relação de Emprego; Abono; Salário por Equiparação / Isonomia; Negativa de Prestação Jurisdicional